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Regularização de dívidas com o Saae vai até dia 28

  • Redatores: Marco Matos – DCS Saae
  • Release N.º: 1069
t465_atendimento-1admin | SAAE | Indaiatuba -SP

A prorrogação para adesão ao Refis (Programa de Regularização Fiscal) vai até o dia 28 de fevereiro de 2018, com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. A Prefeitura e o Saae decidiram prorrogar o prazo visando dar oportunidade para as pessoas que estão inscritas na dívida ativa, para regularizar a situação no início do ano e assim beneficiando uma parcela ainda maior da população que necessita do Refis.

Podem participar do Refis os contribuintes que tiverem pendências ocorridas até 31 de dezembro de 2016, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo aquelas discutidas judicialmente, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e que não foram cumpridos integralmente.

Para aderir o primeiro passo é acessar o site:

Da Prefeiturawww.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/divida-ativa/refis. No formulário de adesão o contribuinte deverá preencher o cadastro do imóvel e CPF/CNPJ do responsável, ou código da empresa (CCM) e CPF/CNPJ do sócio. Após esta checagem, o sistema listará todos os débitos em aberto relacionados à pesquisa efetuada.

Do Saaewww.saae.sp.gov.br/consulta débitos. No formulário de adesão o contribuinte deverá preencher com Número da Conta (CDC), o número do CPF/RG ou CNPJ do responsável, cadastrar um e-mail onde será fornecida uma senha para acessar o REFIS, o sistema listará todos os débitos em aberto relacionados à pesquisa efetuada.
O próximo passo será selecionar os débitos que deseja pagar e fazer as simulações de cálculos de acordo com as possibilidades de pagamento que podem ser à vista ou parcelamento em até 48 vezes. Quanto menor o parcelamento, maior será o desconto das multas e juros.
Após definir a forma de pagamento, o boleto será emitido e será enviada ao e-mail informado pelo contribuinte uma chave para acessar as próximas parcelas do acordo, se a opção for pelo parcelamento. As parcelas serão acrescidas exclusivamente de juros moratórios de 0,5 % ao mês e correção monetária calculada pela variação da Ufesp.
Para as pessoas que não tiverem acesso à internet, a adesão poderá ser feita diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 15h, com limite de entrega de senha de acordo com a capacidade de atendimento.

Não perca esta oportunidade de regularizar seus débitos com o município.